TRIBUNAL ANULA DIREITOS DE UNIVERSAL CREDIT A CIDADÃOS EUROPEUS
O Supremo Tribunal anulou a decisão que havia sido aprovada no ano passado em relação aos direitos de cidadãos europeus com pre-settled status de obterem o Universal Credit, que é
o suporte econômico oferecido pelo governo britânico para aqueles que estejam em dificuldade financeira.
o suporte econômico oferecido pelo governo britânico para aqueles que estejam em dificuldade financeira.
A decisão é válida somente para aqueles com pre-settled status, aqueles que possuem settled status ou ILR (Indefinite Leave to Remain) têm os seus direitos garantidos e podem continuar a solicitar ajuda, pois já se encontram com o direito definitivo de viver no país.
Para obter o pre-settled status era necessário somente provar que o cidadão estava residindo no Reino Unido antes de 31 de dezembro de 2021. Contudo, o governo introduziu uma regulamentação dizendo que este status não era suficiente para solicitar o Universal Credit, ou seja, que para se ter direito ao benefício era necessário cumprir com a exigência de residência da lei europeia, que estabelece que é preciso cumprir com os Treaty Rights em todos os efeitos.
Para obter o pre-settled status era necessário somente provar que o cidadão estava residindo no Reino Unido antes de 31 de dezembro de 2021. Contudo, o governo introduziu uma regulamentação dizendo que este status não era suficiente para solicitar o Universal Credit, ou seja, que para se ter direito ao benefício era necessário cumprir com a exigência de residência da lei europeia, que estabelece que é preciso cumprir com os Treaty Rights em todos os efeitos.
Esse tratado prevê que a pessoa esteja trabalhando como empregado ou autônomo (pagando impostos) ou se enquadre em uma de suas outras categorias (que se exige o seguro médico privado).
Dois cidadãos romenos que vivem no Reino Unido (Srta. Fratila e Sr. Tanase), entraram com uma ação na justiça em 2020 para desafiar essa regulamentação e conseguiram ganhar o caso e obter o direito a pedir o Universal Credit. No entanto, o governo apelou e levou o caso para o Supremo Tribunal e, em junho de 2021, saiu uma nova decisão que revogou a anterior.
Essa decisão não tira o direito dos cidadãos com pre-settled status a solicitar o Universal Credit, mas os obriga a provar que, além do pre-settled status eles também tenham obtido o direito de residência.
Dois cidadãos romenos que vivem no Reino Unido (Srta. Fratila e Sr. Tanase), entraram com uma ação na justiça em 2020 para desafiar essa regulamentação e conseguiram ganhar o caso e obter o direito a pedir o Universal Credit. No entanto, o governo apelou e levou o caso para o Supremo Tribunal e, em junho de 2021, saiu uma nova decisão que revogou a anterior.
Essa decisão não tira o direito dos cidadãos com pre-settled status a solicitar o Universal Credit, mas os obriga a provar que, além do pre-settled status eles também tenham obtido o direito de residência.
Para tal, será necessário passar pelo chamado teste de residência feito pelo Department for Work and Pensions (DWP) através do JobCentre Plus. O cumprimento de todas as exigências irá determinar se a pessoa tem ou não direito ao benefício.
Para maiores informações, consulte alguém qualificado que possa ajudá-lo/a.
por: Vitória Nabas
Sócia fundadora e Roberta Tiberi, assistente jurídica do Vitória Nabas and The International Team, Gunnercooke.
