Novidades em 2024 na Lei da Nacionalidade Portuguesa

 Novidades em 2024 na Lei da Nacionalidade Portuguesa

Iniciamos 2024 com a décima alteração na Lei da Nacionalidade Portuguesa. Em janeiro, o Parlamento aprovou importantes alterações. Em 5 de março de 2024, foi publicada a lei que altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa, a qual entrou em vigor em 01 de abril de 2024.

Resumimos abaixo as principais novidades e alterações aprovadas, sendo que podemos retornar em artigos futuros para detalharmos e analisarmos cada uma das alterações.

  1. Naturalização por Tempo de Residência

Depois de 5 anos vivendo em Portugal é possível solicitar a nacionalidade e o momento em que esse prazo começa a ser contado irá mudar. De acordo com a legislação atual, esse prazo começa a ser contado a partir do momento em que o estrangeiro recebe a autorização de residência.

Com a nova regra aprovada, a alteração prevê que seja contabilizado o tempo que o imigrante espera pela Autorização de Residência (AR), que pode levar até três anos. Porém, aqui surgem as primeiras dúvidas em relação a partir de que momento começará a contagem desse prazo:

a) a partir da data em que é protocolada a manifestação de interesse? 

b) a partir da data em que a manifestação de interesse é aceita?

c) quando as taxas de análise são pagas?

d) a partir da entrevista do requerente?

Teremos que esperar para sabermos maiores detalhes sobre esses pontos.

  1. Eliminação da limitação de idade em relação à aquisição da cidadania por meio de vínculos familiares

Destacamos aqui, em primeiro lugar, a revogação parcial do artigo 14º da lei, o que tornava necessário que os vínculos familiares fossem estabelecidos durante a menoridade para que tivesse acesso a cidadania portuguesa usando um vínculo familiar. Com a nova regra, houve uma ampliação do regime, permitindo que a filiação estabelecida durante a idade adulta também produzirá um caminho para a cidadania, desde que: a) o estabelecimento do vínculo familiar ocorra na sequência do processo judicial, ou b) o estabelecimento do vínculo familiar seja objeto de reconhecimento em ação judicial. Nesse caso, é necessário aguardar três anos após o reconhecimento da paternidade para solicitar nacionalidade.

Como toda regra tem uma exceção, nos casos em que a filiação seja estabelecida até a entrada em vigor da nova lei, o prazo de três anos será contado, não a partir do trânsito em julgado da decisão, mas da entrada em vigor da lei recentemente aprovada, ou seja, aquele que tiver sua filiação estabelecida na maioridade até a entrada em vigor da nova Lei poderá, durante os próximos três anos, pedir a nacionalidade originária.

  1. Descendentes de judeus sefarditas portugueses

Entrando em vigor, a legislação terá mais um requisito para os novos pedidos de nacionalidade para os judeus sefarditas. Além de ser capaz de demonstrar seu pertencimento a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em elementos objetivos de conexão, como sobrenomes, linguagem, descendentes diretos ou colaterais, os requerentes também terão obrigatoriamente de ter “residido legalmente em território português pelo período de, pelo menos, três anos, seguidos ou interpolados.”

Embora o último requisito não suscite nenhuma dúvida no que diz respeito à prova, o mesmo não se aplica à demonstração da conexão com Portugal, que está sujeita a certificação e aprovação por um comitê especial nomeado pelo governo, composto por “Representantes dos Serviços competentes no assunto, pesquisadores ou professores de instituições de ensino superior em estudos sefarditas e representantes das comunidades judaicas” em Portugal.

Mesmo tendo entrado em vigor, ainda temos que aguardar a redação do novo Regulamento da Nacionalidade, o qual é necessário para que a lei possa ser colocada em prática. Será na regulamentação da lei que vários pontos serão definidos, como por exemplo, a partir de que momento passa a ser considerado o tempo de residência no país, para fins de aquisição da cidadania.

Deixamos aqui um alerta para as desinformações que existem nas redes sociais e para sempre consultar um profissional para esclarecimentos de suas dúvidas.

 

Soraia Pereira

Advogada – Brasil, Portugal e Reino Unido

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Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico. 2024. Direitos Autorais reservados a

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