Entra em vigor em agosto, a Convenção de Haia no Brasil

 Entra em vigor em agosto, a Convenção de Haia no Brasil

Depois de mais de 50 anos de espera, a presidência da república por meio do decreto 8.660, oficializou a adesão do Brasil à Convenção de Haia, no qual regulariza a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, também conhecida como “Convenção da Apostila”.

Convenção da Apostila estabelece as condições para que os documentos públicos vindos de países que precisam apenas de assinatura tenham validade, para todos os efeitos legais, nos demais países. A nova lei tem como objetivo agilizar e simplificar as burocracias necessárias para o reconhecimento mútuo de documentos públicos no país de origem e no exterior.

A adesão brasileira vai suprimir a necessidade de legalização consular que atualmente é necessária para validar o uso de qualquer documento no exterior. Legalização é a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e da autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto, se for o caso.

Dessa forma, não haverá necessidade de levar o documento até a unidade consular, a simples fixação da Apostila por autoridade competente bastará. São competentes para a fixação da Apostila em documentos públicos as seguintes autoridades: Corregedores Gerais de Justiça, Juízes Diretores do foro e titulares dos cartórios extrajudiciais, nos limites de suas atribuições.

Estima-se que a-desão do Brasil à Convenção da Apostila de Haia seja mais uma das políticas adotadas com a finalidade de reduzir a burocracia e, assim, tornar o mercado brasileiro mais atrativo aos olhos dos investidores estrangeiros.

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Por: Francine Mendonça
Especialista em imigração e diretora executiva da LondonHelp4U