As alterações na lei de imigração de 09/08/2023

Uma nova versão dos guias de imigração para os oficiais foi liberada em 17/07/2023 e teve sua vigência iniciada em 09/08/2023. Essas mudanças englobam diversos tipos de visto, dentre eles, os de estudante, as mudanças de visto para vistos de trabalho de dentro do país e vistos de visitantes.

No entanto, a maior mudança vem novamente no que toca ao EUSS (European Union Settlement Scheme) – que era para ser o simples cadastramento de europeus e seus familiares para poderem continuar residindo no Reino Unido.

O que era para ser simples acabou virando o pesadelo de muitas famílias, especialmente em certas circunstâncias, como genros/noras e europeus que só puderam obter seus documentos de identificação (passaporte e identidade) após a data designada de 31/12/2020 às 23h.

Com muito esforço e suor, algumas vezes mediante múltiplas aplicações, várias situações foram entendidas e aceitas pelo governo britânico e as aprovações estavam saindo.

No entanto, parece que isso está para mudar novamente e trazer uma nova situação muito complicada para os europeus e familiares, que ainda desejam se regularizar no Reino Unido.

Uma das mudanças, apesar de parecer positiva, se trata da extensão automática do pre-settled por dois anos para aqueles que não possam ter o settled concedido automaticamente e a concessão automática do settlement para aqueles que tenham histórico suficiente.

Quando entendemos mais a fundo essas mudanças, vislumbra-se uma série de problemas que podem surgir dessas aparentemente boas notícias.

Por exemplo, eu sou um cidadão europeu que vive no Reino Unido desde 2016. Em 2020, obtive meu pre-settlement que é válido até 2025. Não obstante meu pre-settlement ser válido até 2025, em 2021 eu já poderia ter meu permanente.

As mudanças automáticas não vão analisar os períodos anteriores à concessão do pre-settlement, fazendo com que muitas pessoas demorem muito mais tempo para chegar ao permanente. E qual o maior problema disso? É que com o pre-settled, as pessoas continuam à mercê das mudanças quase que mensais da lei e quem tem permanente já está protegido disso.

O problema mencionado acima é apenas um dos que podem surgir com essa promessa de extensões e concessões automáticas.

Por fim, a parte mais chocante da alteração, a análise de argumentos aceitáveis para aplicações feitas depois de 30/06/2021.

Até dia 09/08/2023, múltiplas razões poderiam ser aceitas como motivos para aplicações tardias – até mesmo a falta de habilidades com tecnologia. A partir do dia 09/08/2023, o governo espera ver melhores e mais comprovadas justificativas para aplicar após a data final do prazo.

Isso acarreta que esses processos não serão negados, eles serão invalidados caso não fique convencido o oficial de que o motivo é justo e grave o suficiente. No papel pode não fazer muita diferença, mas na prática faz.

Quando uma aplicação é rejeitada, não há emissão do CoA ou nenhuma proteção imigratória. Não cabe revisão administrativa ou apelação. É como se a aplicação nunca tivesse sido feita.

Há milhares de europeus e familiares ainda vivendo em UK que não se regularizaram.

Após o dia 09/08/2023, já começamos a ver clientes nos procurando com rejeições emitidas em menos de 24 horas dizendo, por exemplo, que o motivo de cidadania jure sanguini não é forte o suficiente.

Agora, mais do que nunca, é a hora de fazer aplicações bem instruídas e argumentadas para evitar essa rejeição e a proteção e direitos que vem com uma aplicação de imigração.

Nós estamos sempre aqui para ajudar e informar. Conte conosco.

por: Israel Monte

Immigration Adviser & EU Law Specialist

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