Mudanças na lei para familiares de britânicos

O governo anunciou algumas mudanças importantes nos pedidos de visto para familiares de britânicos e familiares de pessoas que possuem o visto definitivo (permanent ou indefinite) que afetam os pedidos para Entry Clearance e Further Leave to remain.

As mudanças são:

Teste de inglês – será exigido o level A2 para os pedidos de extensão do visto de spouse (lei britânica somente). O primeiro termo do visto que pode ser obtido através do Entry Clearance ou Leave to remain no caso de estar mudando de categoria, o Level A1 será mantido.

28 dias overstayed – Antes, se a pessoa por qualquer motivo não conseguia enviar o pedido de renovação antes do seu visto atual vencer, o Home Office aceitava a aplicação desde que fosse feita dentro de 28 dias após o vencimento do mesmo. Esse período de 28 dias foi abolido e desde 24 de novembro de 2016 todos os pedidos devem ser feitos antes de vencer o atual visto.

Informação falsa ou omissão de informação material – o Home Office poderá recusar os pedidos de visto onde identificar que a pessoa deixou de informar algo importante/material ou fez falsa representação mesmo sendo no pedido de visto anterior.

Dívidas com o NHS – Sabemos que o Home Office pode recusar um pedido de visto para Entry Clearance ou Further Leave to remain (spouse visa) caso o aplicante tenha uma dívida com o NHS. O valor estipulado por lei era de £1000. A partir de 24 de november de 2016 esse valor passou a ser de £500.

Essas mudanças são de extrema importância. Mesmo preenchendo todos os outros requisitos, seu pedido pode ser recusado caso alguma das situações acima seja identificada. Sabemos que as leis de imigração mudam constantemente e devemos estar sempre atentos e atualizados para evitar surpresas.

Nosso escritório fica a disposição para esclarecer suas dúvidas.


Por: Ana Claudia Padilha
Mentor Legal LLP
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