Direito a trabalho para os familiares de europeu

Esse artigo diz respeito ao direto a trabalho no Reino Unido aos familiares de europeus que já fizeram um pedido de visto mas que o mesmo ainda não foi decidido ou foi recusado.

As pessoas que submetem um pedido de visto (residence card) como familiar de europeu normalmente recebem no início do processo um documento chamado Certificate of Application (COA).

Esse documento confirma que o pedido de visto está sendo processado e que uma decisão será tomada dentro de seis meses. Existem dois tipos de COA, a versão que somente confirma o recebimento da aplicação e uma versão mais longa confirmando também o direito que a pessoa tem de trabalhar enquanto o pedido estiver sendo processado. Em outras palavras, você pode aceitar ofertas de trabalho mesmo sem ter o visto emitido.

Mas o que acontece com o seu direito de tra-balhar se seu pedido não for decidido dentro de 6 meses ou então se o mesmo for recusado?

Nós temos recebido várias ligações de pessoas que estão sendo suspensas ou demitidas do trabalho após o término do prazo de seis meses estipulado na carta (COA) ou então que tenham uma apelação pendente no tribunal. Lembrando que a pessoa que tiver um pedido de visto nessa categoria (familiar de europeu) recusado, pode via de regra apelar da decisão.

Portanto, enquanto seu caso ainda estiver sendo discutido seja no Home Office ou no tribunal, o seu empregador não pode afastá-lo ou demiti-lo do trabalho. A nova versão da carta (COA) emitida pelo Home Office deixa claro que a pessoa pode trabalhar enquanto o pedido estiver pendente ou até a conclusão de uma apelação. Algumas providências podem ser tomadas para evitar ou reverter essa situação.

Para maiores informações entre em contato com nosso escritório através do email info@mentorgc.com

Por: Ana Claudia Padilha
Mentor Legal LLP
info@mentorgc.com