26 perguntas e respostas sobre o uso de cartões de crédito no Reino Unido – parte 2
13. O que é cláusula mandato no contrato de cartão de crédito?
É a cláusula contratual estipulada pela administradora, em que o consumidor dá poderes para essa realizar diversos negócios jurídicos em seu nome, como procuradora. Por esta cláusula a administradora poderá abrir conta corrente, contratar empréstimo, emitir letras de câmbio, etc. Referida estipulação é considerada abusiva e colide frontalmente com os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
14. O comerciante pode exigir diferença no valor da mercadoria quando o pagamento é feito com cartão de crédito?
Não. O pagamento feito com cartão é considerado pagamento à vista.
15. Como deve proceder a rede credenciada no ato do pagamento com cartão de crédito?
Para segurança do sistema e do consumidor, a rede credenciada deve checar as listagens fornecidas pelas empresas e tem ainda a obrigação de conferir a assinatura do consumidor, bem como solicitar a apresentação de documento pessoal que comprove a titularidade do usuário do cartão.
16. É seguro contatar a administradora de cartões de crédito, somente através da central de atendimento, a fim de esclarecer dúvidas, questionar lançamentos, ou ainda, solicitar o bloqueio ou cancelamento do cartão?
Atualmente, a telefonia e a informática contam com recursos avançados porém, para a comprovação do contato é recomendável que sejam registrados alguns dados (nome atendente, número de protocolo, horário, data e assunto tratado). Sugere-se ainda que questões mais complexas sejam também feitas por escrito, através da remessa de carta com aviso de recebimento.
17. O seguro de perda, furto ou roubo é obrigatório?
O seguro de perda, furto ou roubo é opcional e não obrigatório, sendo oferecido pelas administradoras de cartões de crédito e garantido por uma seguradora. O seguro têm a finalidade de cobrir os saques e compras derivados do uso indevido por terceiros.
18. Em alguns casos, o consumidor somente percebe e portanto comunica à administradora sobre a perda, roubo/furto do cartão após decorrido certo espaço de tempo. Neste lapso, entretanto, pode ocorrer o uso indevido do cartão por terceiros. Posto isto, a administradora é obrigada a assumir o uso indevido relacionado a esses eventos?
Os contratos de cartão de crédito possuem cláusula indicando que as administradoras responsabilizam o titular/associado pelo uso indevido anterior a comunicação de fato à central de atendimento. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor considera tal procedimento indevido, pois a responsabilidade na segurança da prestação do serviço também é do fornecedor, que deve tomar cuidados quando da aceitação do cartão para o pagamento de produtos ou serviços.
Ressalte-se ainda que nos termos da legislação o consumidor é vulnerável e a fragilidade do sistema permite, por vezes, a utilização indevida do cartão por terceiros.
19. Como deve o consumidor proceder ao receber fatura da qual não reconhece algum lançamento?
O consumidor deve entrar em contato imediatamente com a administradora dos cartões e registrar reclamação impugnando os lançamentos.
Por: Bianca Edwards
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